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Nova regra reduz exigências ao cidadão para prestação de serviço público

Atualizado em: 28/07/2017

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Nova regra promete desburocratizar o atendimento dos serviços prestados por órgãos federais. Mas será que não é mais desvantagem, do que vantagem? Será que deixarmos a responsabilidade nas mãos dos próprios órgãos não vai atrasar mais ainda os serviços, ou será que não abre brecha para mais fraudes? Entenda a nova regra.

 

Nova regra reduz exigências ao cidadão para prestação de serviço público

Objetivo de decreto já em vigor é desburocratizar atendimento. Buscar documentos exigidos passa a ser atribuição do órgão público e não mais do cidadão.

Um decreto já em vigor , promete simplificar a entrega de documentos, atestados, certidões e dispensa cópias autenticadas ou reconhecimentos de firma no serviço público.
A principal mudança introduzida pelo decreto é a obrigação de o órgão público – em vez do próprio cidadão ou empresa – buscar noutras repartições os diferentes documentos exigidos para a prestação de um serviço.

Por exemplo: se para a emissão de uma certidão são necessários comprovantes de quitação eleitoral e da situação do contribuinte em relação ao imposto de renda, é o próprio órgão emissor da certidão que terá de obter essas informações no cartório eleitoral e na Receita Federal.

O decreto diz que, ao cidadão, bastará somente escrever uma declaração de próprio punho informando que não dispõe dos documentos exigidos.
Se a pessoa fizer uma declaração falsa, estabelece o decreto, ficará sujeita a sanções administrativas, civeis e penais.

O decreto também estabelece que cabe aos órgãos a aplicação de soluções tecnológicas, com linguagem clara, com a finalidade de simplificar o atendimento aos usuários e também melhorar as condições para o compartilhamentos das informações entre as repartições.

Na teoria, deverá funcionar assim:

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Autenticação e reconhecimento de firma

Outra alteração que o decreto prevê é o fim da exigência do reconhecimento de firma e da autenticação de documentos expedidos no Brasil para “fazer prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivo Federal”.

Em caso de necessidade, o próprio servidor público poderá fazer a autenticação com base em cópia do documento original.

Os principais pontos do decreto

Confira abaixo os principais pontos do decreto publicado na última terça-feira:

  • Desde que as informações estejam na base de dados de órgãos do governo, não é mais obrigatório: buscar documentos ou comprovantes (isso passa a ser obrigação do órgão solicitante); apresentar cópias autenticadas de documentos; fazer reconhecimento de firmas; apresentar cópia de comprovante;
  • Se não for possível obter os documentos em base de dados oficial do governo, a comprovação poderá ser feita com uma declaração escrita e assinada pela própria pessoa física ou jurídica;
  • O decreto unifica toda a administração e órgãos públicos, permitindo o compartilhamento de informações;
  • Caso as informações do cidadão ou de empresa sejam sigilosas, será necessária autorização do usuário para que o órgão público tenha acesso ao documento.

Alguns ainda temem que a ideia não saia como o planejado e que deixar a busca de documentos nas mãos dos servidores, acabe por atrasar ainda mais o processo e que o trabalho de agilizar as coisas continue nas mãos do cidadão. E ainda há o risco de que as pessoas comentam mais fraudes, do que já acontece no país. Porem, agora nos cabe esperar e torcer para que a desburocratização funcione de verdade e que a população só tenha a ganhar com isso.

Fonte: G1

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