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Marco Civil entrou em vigor essa semana. O que muda para o internauta.

Atualizado em: 28/06/2014

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Entrou em vigor na última segunda-feira (23), o Marco Civil da Internet, finalmente sancionado pela presidente Dilma Rousseff dois meses antes, após quase três anos de discussão.
Muitos pontos da lei ainda precisam de regulamentação, mas a presidente garantiu que tudo será discutido com a sociedade. Grande parte dos usuários de internet, no entanto, ainda não sabe que diferença a Lei 12.965/14 fará em suas vidas.

O marco civil estabelece os direitos e deveres para usuários e provedores de internet. A aprovação possibilitou o direito à privacidade e o livre tráfego de conteúdos. Além disso, o marco civil não permite aos provedores bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados.
Outro ponto importante é que os provedores só serão responsabilizados por conteúdo inapropriado ou ilegal publicado por terceiros, caso desobedeçam a ordem judicial para retirá-lo do ar.

Se antes bastava que a parte prejudicada enviasse uma notificação para o provedor para que o conteúdo fosse retirado do ar, agora é necessária uma medida judicial para isso. As únicas exceções são notificações de infração de direitos autorais e conteúdo pornográfico ou imoral.

Para Alek Maracajá, presidente da Associação Brasileira das Agências Digitais na Paraíba (Abradi-PB) e diretor da Ativaweb, o fato das notificações de infração de direitos autorais terem se mantido no sistema antigo é um alívio, porque dessa forma o trabalho publicitário permanece protegido.

Se a ideia do publicitário, lançada na web, for copiada por alguém basta que o detentor dos direitos envie uma notificação para o site retirar o conteúdo do ar.

O princípio da neutralidade, que faz parte do documento assinado pela presidente, diz que a rede deve ser igual para todos, não havendo diferenciação quanto ao uso ou conteúdo acessado.

Fica vedado aos provedores estabelecer acordo com determinado site para carregá-lo mais rápido, de forma a prejudicar os concorrentes. As empresas provedoras também não poderão vender pacotes segmentados por conteúdo, do tipo só redes sociais ou só e-mail, por exemplo.
Em relação à privacidade, o Marco prevê que as comunicações são invioláveis, exceto para fins de investigação criminal, por meio de ordens judiciais.

De acordo com o texto, as empresas devem desenvolver mecanismos para garantir o sigilo dos usuários, de forma que os e-mails, por exemplo, só possam ser acessados pelos seus respectivos remetentes e destinatários.

Caso algum usuário se sinta lesado em seus direitos online o recomendado é procurar o Procon, a Justiça ou o Ministério Público, dependendo do caso. Se ficar comprovado que houve descumprimento da lei, as empresas poderão ser penalizadas com advertência, multa, suspensão e até proibição definitiva de suas atividades. Existe ainda a possibilidade de penalidades administrativas, cíveis e criminais.

Fonte:Bárbara Wanderley (assessora Ativaweb)

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