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João Pessoa: Lei flexibiliza “parada de ônibus” para mulheres

Atualizado em: 24/09/2013

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Uma lei, que poderia garantir a segurança de muitas mulheres que transitam nas ruas de João Pessoa no período da noite, foi aprovada pela Câmara de Vereadores da Capital paraibana no mês de julho, porém ainda não está sendo executada. Segundo a Lei nº 1.824, de 08.07.2013, mulheres podem pedir parada, de embarque ou desembarque, em qualquer local onde seja permitido o estacionamento.

Segundo a lei, isso pode ser feito a partir das 22h, e em áreas consideradas de risco à integridade física de mulher. As empresas de transporte coletivo devem colocar adesivos no interior dos veículos informando o conteúdo e o número da lei, porém, até os dias atuais essa determinação não foi respeitada pelos empresários.

Leia todo o texto da lei:

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de João Pessoa, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,

Faz saber que o poder legislativo decreta e promulga a seguinte Lei Lei nº 1.824, de 08.07.2013:

Art. 1º Estabelece norma para o desembarque de pessoas de sexo feminino, em período noturno, no transporte coletivo urbano, em área consideradas de risco à integridade física da mulher, no município de João Pessoa.

Art. 2º Os condutores dos veículos utilizados para a prestação do serviço de transporte coletivo urbano no município de João Pessoa, após 22 horas, devem parar os ônibus para possibilitar o desembarque de pessoas do sexo feminino em qualquer local onde seja permitido estacionamento, no trajeto regular da respectiva linha, mesmo que nele não haja ponto de parada regulamentado.

Art. 3º As empresas do transporte coletivo urbano ficam obrigadas a colocar adesivos em local de alta visibilidade, no espaço interno de todos os ônibus e micro-ônibus utilizados no sistema viário, que informem sobre o número e o conteúdo desta lei.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, EM 08 DE JULHO DE 2013.

Durval Ferreira da Silva Filho
Presidente

Dani Rabelo, Portal Mulher de Fato

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