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Dilma sanciona lei sobre crimes cibernéticos

Atualizado em: 04/12/2012

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A presidente Dilma Rousseff sancionou nova lei que tipifica crimes cibernéticos. Ela ficou conhecida como "Lei Carolina Dieckmann" porque o vazamento de fotos pessoais da atriz acelerou a votação do projeto no Congresso. Sem nenhum veto, o texto foi publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (3).

A lei tipifica o uso de dados de cartões de crédito ou débito obtidos de forma indevida ou sem autorização, equiparando a prática ao crime de falsificação de documento particular, sujeito à reclusão de um a cinco anos e multa.

O texto também acrescenta ao Código Penal o crime de “invasão de dispositivo informático” para obter, adulterar ou destruir dados. A pena é de três meses a um ano de prisão e multa. Também incorre nela quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde programa de computador com o intuito de permitir a invasão.

Caso a invasão do equipamento resulte em divulgação de comunicação privada, segredos comerciais e industriais e informações sigilosas, a pena aumenta para seis meses a dois anos de prisão, além da multa. A pena fica de um terço a 50% maior se o crime for cometido contra os presidentes do Executivo, Legislativo e Judiciário, além de governadores, prefeitos ou dirigentes máximos de órgãos públicos.

A lei determina ainda que o ato de tirar do ar um site de utilidade pública é crime. 

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