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Deputados defendem lei que multa empresa que paga menos à mulher

Atualizado em: 20/03/2012

As sugestões foram apresentadas na audiência pública que discutiu o trabalho decente, nesta terça-feira (20), na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, em Brasília. Segundo o deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que propôs o debate, o Projeto de Lei que multa as empresas pelo pagamento de salários inferiores às mulheres enfrenta resistência do empresariado.

“Não é mais admissível no mundo em que nós vivemos, aceitarmos essa prática de que uma mulher que faz o mesmo trabalho que um homem, ganhe menos. Isso tem que ser de fato eliminado das relações de trabalho.” Bala Rocha ressaltou que a multa só será aplicada se houver o desrespeito à igualdade. “Então, quem não quer ser multado, que pratique a igualdade salarial.”

Segundo a procuradora regional do Ministério Público do Trabalho, Adriane de Araújo, a dupla jornada das mulheres é outro fator para que as mulheres recebam remuneração menor. Sabendo desta carga maior que a mulher costuma ter, os empregadores deixam de promovê-las a cargos de maior responsabilidade e pagar salários maiores.

A procuradora propôs medidas que busquem dividir a responsabilidade familiar com os homens. Um exemplo é a mudança da lei que determina a disponibilização de creches pelas empresas que têm mais de 30 mulheres. “Se há uma co-responsabilidade familiar entre homens e mulheres, o empregador deveria ter a obrigação de criar creches, tendo homens ou mulheres como trabalhadores que têm crianças de 0 a 6 anos. Essa responsabilidade não tem que estar vinculada ao trabalho da mulher.”

Adriane de Araújo disse ainda que, para evitar a discriminação da mulher, é necessário haver escolas públicas de tempo integral, já que nem todo mundo pode pagar uma trabalhadora doméstica. Ainda segundo ela, a licença logo após a adoção de uma criança deveria ser dividida entre pai e mãe.

Debate necessário

A audiência pública sobre o tema “Trabalho decente, uma questão de gênero” faz parte do calendário de comemoração do Dia Internacional da Mulher, no último dia 8 de Março. A audiência desta terça-feira foi a primeira de uma série de sete debates sobre o “trabalho decente”. No dia 8 de maio, a Câmara sediará um encontro nacional sobre o assunto e o Executivo está organizando uma conferência nacional a ser realizada entre 8 e 11 de agosto.

O conceito de trabalho decente foi criado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), que está empenhada em sua implantação em todo o mundo. O trabalho decente é assim definido: “Aquele tido como produtivo e adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade de organização sindical e negociação coletiva, equidade e segurança, sem qualquer forma de discriminação e capaz de garantir uma vida digna”.

Em maio de 2006, o Brasil lançou a Agenda Nacional de Trabalho Decente (ANTD), em atenção ao Memorando de Entendimento para a promoção de uma agenda de trabalho decente no país assinado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela OIT.

Com informações da Agência Câmara

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